Os presentes Termos e Condições contratuais regem a prestação dos serviços de viagens organizadas pela unusual voyages, marca registada operada por Tânia Neves, pessoa singular, com sede na Ericeira Business Factory, Rua Prudêncio Franco da Trindade 4, 2655-344 Ericeira, com o NIF 229839827 e registo no Turismo de Portugal com o RNAVT nº 11051 (doravante designada “Agência”).
A organização técnica e logística das viagens é da responsabilidade da Agência. Estes Termos e Condições são complementados pelas condições específicas descritas no programa detalhado da viagem em que o Cliente se inscreve, constituindo, em conjunto, o contrato de viagem organizada, em conformidade com a legislação em vigor.
Ao efetuar a reserva, o Cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente todos os termos e condições aqui descritos e as condições específicas do programa de viagem. Em caso de divergência entre os presentes Termos e Condições e o programa de viagem, as condições específicas do programa prevalecerão.
A responsabilidade da Agência encontra-se coberta por um seguro de responsabilidade civil na companhia de seguros Allianz, conforme exigido pela legislação em vigor para a atividade de agência de viagens. Adicionalmente, e para proteção em caso de insolvência, os Clientes estão abrangidos pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) do Turismo de Portugal, garantindo o reembolso de pagamentos e, se aplicável, o repatriamento dos viajantes.
A inscrição em qualquer viagem da Agência implica a aceitação integral destes Termos & Condições, bem como do programa específico da viagem (condições particulares) que, em conjunto, constituem o contrato de viagem.
3.1. Idade dos Participantes
A idade mínima de participação é 16 anos. Menores de 18 anos só poderão participar se acompanhados por um responsável legal e com aprovação prévia e expressa da Agência. Não há idade máxima. É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que se encontra em condições de saúde física e mental adequadas ao destino e ao tipo de viagem em que se inscreve. A Agência recomenda a consulta de um médico antes da viagem.
3.2. Vistos e Vacinas
É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que possui todos os requisitos legais de entrada nos países visitados, incluindo passaportes válidos, vistos, autorizações e vacinas obrigatórias, bem como o cumprimento de quaisquer formalidades aduaneiras ou cambiais. A Agência tem parceria com a Consulta do Viajante em telemedicina (www.consultadoviajante.com), que conhece bem os destinos e o estilo das nossas viagens. Os nossos viajantes usufruem de condições especiais e é fortemente recomendada a utilização deste serviço para obter aconselhamento médico personalizado e as informações mais atualizadas sobre saúde e profilaxia.
3.3. Documentação
O Cliente é inteiramente responsável por toda a documentação necessária à viagem, tais como:
A Agência não se responsabiliza por quaisquer recusas de entrada em território estrangeiro ou de concessão de vistos, por motivos relacionados com a documentação do Cliente ou com a sua conduta. Nestes casos, aplicam-se as condições do ponto 6.2. Cancelamento pelo Cliente, e todos os custos adicionais incorridos são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
3.4. Bagagem
O Cliente deve trazer uma mochila ou saco maleável que cumpra os limites de peso e tamanho recomendados no programa de viagem, e que seja fácil de transportar. É da responsabilidade do Cliente transportar a sua própria bagagem durante a viagem. A Agência não se responsabiliza por perdas, danos ou extravios de bagagem, exceto quando comprovadamente causados por negligência direta da Agência.
3.5. Alojamentos
As viagens da Agência podem incluir alojamentos simples, como guesthouses, tendas ou casas tradicionais, podendo implicar a partilha de espaços com outros viajantes. O nível de conforto e os serviços variam consoante o destino e estão detalhadamente descritos no programa da viagem.
A Agência não garante quartos individuais salvo quando expressamente solicitado, confirmado pela Agência e mediante pagamento de um suplemento adicional, estando a sua disponibilização sempre sujeita à confirmação e disponibilidade por parte do alojamento.
3.6. Transportes
Os transportes utilizados nas viagens podem incluir autocarros, comboios, jipes, barcos, voos domésticos ou transportes locais diversificados. A escolha dos meios de transporte depende do destino, da acessibilidade local e do objetivo de proporcionar uma experiência autêntica. A Agência reserva-se o direito de alterar os meios de transporte previstos por motivos logísticos, operacionais, de segurança ou força maior, garantindo sempre a manutenção da qualidade e do objetivo da viagem.
3.7. Necessidades Especiais do Cliente
A Agência acolhe clientes com necessidades especiais (alimentares, médicas, de mobilidade, etc.). Para que possamos tentar viabilizar e acomodar tais pedidos, solicitamos que estas necessidades sejam comunicadas por escrito, via email, com a maior antecedência possível aquando da reserva. A viabilidade da acomodação dependerá da natureza da necessidade e das condições do destino.
3.8. Conduta e Exclusões
A Agência reserva o direito de excluir qualquer participante da viagem, sem direito a reembolso e com assunção de todos os custos adicionais pelo Cliente, nos seguintes casos:
Promovemos ativamente o respeito pelos costumes e culturas locais. Incentivamos a prática de gorjetas em destinos onde tal é parte da etiqueta social, sendo as gorjetas voluntárias, mas bem-vindas para líderes de viagem, motoristas, guias e equipas locais.
Os preços das viagens são apresentados em euros (€) e incluem os serviços detalhadamente descritos no programa de cada viagem. A descrição clara do que está incluído e não incluído será sempre fornecida no programa específico da viagem. A Agência reserva-se o direito de corrigir eventuais erros materiais que constem nos seus materiais informativos, comprometendo-se a comunicar qualquer retificação ao Cliente de imediato.
4.1. Inscrição na Viagem
A inscrição na viagem considera-se válida e confirmada após o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
Após a formalização da inscrição, a Agência procederá à realização das reservas necessárias junto dos fornecedores de serviços (transportes, alojamentos, guias locais, entre outros) para a execução do programa de viagem.
4.2. Pagamentos
O valor total da viagem deve ser liquidado até 45 dias antes da data de início da viagem. Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, podendo ser acordado um plano de pagamentos em prestações com a Agência. Para reservas efetuadas a menos de 45 dias da data de partida, o valor total da viagem deve ser pago na íntegra no ato da inscrição. A Agência reserva-se o direito de cancelar a inscrição caso os prazos de pagamento não sejam cumpridos. Neste cenário, aplicar-se-ão as condições e penalizações definidas no ponto 6.2. Cancelamento pelo Cliente, sem prejuízo de quaisquer outras ações que a lei permita.
4.3. Garantia de Preço
O preço final da viagem pode ser ajustado até 20 dias antes da data de partida, unicamente em casos excecionais previstos por lei, nomeadamente:
Qualquer alteração de preço será devidamente justificada e comunicada por escrito ao Cliente. Se a variação do preço total for superior a 8%, o Cliente terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer penalização, sendo reembolsado na totalidade dos valores pagos.
4.4. IVA
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário no programa de viagem.
4.5. Descontos e Promoções
A Agência adota uma política de preços transparentes e justos, não praticando descontos ou promoções. Os preços apresentados refletem a qualidade, exclusividade e sustentabilidade das experiências de viagem oferecidas.
5.1. Número Mínimo de Participantes
Cada viagem de grupo tem um número mínimo de participantes, o qual é expressamente indicado no programa detalhado da viagem. Caso este número mínimo não seja atingido, a Agência poderá cancelar a viagem até 30 dias antes da data prevista para o seu início. Neste cenário, o Cliente terá direito ao reembolso integral de todos os valores pagos, sem que tal cancelamento confira direito a qualquer indemnização adicional.
5.2. Alterações ao Programa
Por motivos imprevistos, excecionais ou alheios à vontade da Agência, tais como condições climatéricas adversas, greves, encerramento inesperado de locais de visita (museus, parques, etc.), alterações ou atrasos nos transportes por parte de terceiros, eventos de segurança, instabilidade local ou outros fatores operacionais, a Agência reserva-se o direito de propor alterações ao itinerário, aos alojamentos, aos transportes ou, em conformidade com o ponto 4.3., ao preço final da viagem.
Quaisquer alterações serão comunicadas ao Cliente por escrito, de forma clara e destacada, com a maior antecedência possível.
Nestas circunstâncias, o Cliente terá as seguintes opções:
Aceitar as alterações propostas pela Agência, as quais se tornarão parte integrante do contrato.
Rescindir o contrato de viagem organizada, com direito a reembolso total de todos os valores pagos, sem qualquer penalização.
Caso opte pela rescisão, o Cliente poderá ainda aceitar uma viagem alternativa de qualidade equivalente ou superior, se tal opção estiver disponível e for proposta pela Agência.
5.3. Força Maior
Em situações de força maior ou circunstâncias inevitáveis e excecionais, que tornem a execução da viagem impossível ou que afetem significativamente a sua segurança e qualidade, como guerras, instabilidade política, catástrofes naturais, pandemias, surtos epidémicos ou restrições de fronteira impostas por autoridades governamentais, a Agência poderá, a seu exclusivo critério, cancelar, suspender ou ajustar a viagem para salvaguardar a segurança e o bem-estar dos participantes.
Nestes casos, as soluções oferecidas poderão incluir, mas não se limitar a:
5.4. Viagens Privadas e / ou Personalizadas
A Agência também organiza viagens privadas ou à medida (sob medida). Para estas modalidades de viagem, as condições de pagamento, cancelamento e alterações são personalizadas, baseando-se no tipo específico de serviços contratados e nos acordos estabelecidos com os fornecedores. Tais condições serão indicadas de forma clara e explícita no momento da reserva e constarão do contrato específico da viagem personalizada.
5.5. Extensões de Viagem
Caso o Cliente deseje prolongar a sua estadia ou adicionar serviços de forma independente antes ou depois do programa principal da viagem organizada, a Agência poderá, mediante solicitação, prestar apoio na organização desses serviços adicionais. Qualquer serviço adicional será orçamentado e faturado à parte, estando sujeito às condições específicas dos fornecedores envolvidos. A Agência não se responsabiliza por quaisquer alterações, atrasos ou imprevistos ocorridos nas extensões de viagem que sejam organizadas diretamente pelo Cliente, ou por serviços adicionais que não estejam expressamente incluídos no programa original da viagem organizada.
6.1. Cancelamento pela Agência
A Agência reserva-se o direito de cancelar ou alterar a reserva do Cliente por motivos operacionais ou circunstâncias alheias ao seu controlo, incluindo, mas não se limitando a, a não atingimento do número mínimo de participantes (conforme ponto 5.1.).
Em caso de cancelamento da viagem por parte da Agência, o Cliente será avisado com a maior antecedência possível. Será proposto ao Cliente:
Se o Cliente não aceitar nenhuma das alternativas propostas, terá direito ao reembolso integral de todos os valores pagos pela viagem organizada, exceto se o cancelamento ocorrer devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais (força maior), conforme detalhado no ponto 5.3. Nestes casos, o reembolso será efetuado em conformidade com a legislação em vigor, deduzindo apenas os custos operacionais comprovadamente suportados e não recuperáveis junto dos fornecedores, os quais serão devidamente justificados pela Agência.
A Agência não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais ou perdas incorridas pelo Cliente relacionados com planos de viagem complementares (tais como voos independentes, estadias adicionais, transfers não incluídos ou outras reservas) que sejam afetados pelo cancelamento ou alterações da viagem organizada.
6.2. Cancelamento pelo Cliente
O Cliente pode cancelar a sua reserva a qualquer momento antes do início da viagem, mediante comunicação escrita à Agência.
O cancelamento pelo Cliente implica o pagamento de uma penalização, a qual visa cobrir os custos e prejuízos incorridos pela Agência. Esta penalização será calculada da seguinte forma:
A Agência compromete-se a justificar detalhadamente quaisquer valores retidos a título de penalização. O Cliente terá direito ao reembolso do valor pago, deduzida a penalização aplicável.
Nota: A Agência poderá, a seu critério e se aplicável, propor a emissão de um voucher com o valor remanescente pago (após dedução da penalização), válido por 12 meses, para utilização em futuras viagens. No entanto, o Cliente mantém o direito ao reembolso do valor pago, deduzida a penalização.
Após o início da viagem, não haverá lugar a qualquer reembolso por serviços não utilizados ou por interrupção voluntária da viagem por parte do Cliente. Se algum serviço previsto no programa não for prestado por razões alheias ao Cliente e não houver alternativa equivalente por parte da Agência, o Cliente terá direito ao reembolso da diferença correspondente ao custo comprovado do serviço não prestado.
6.3. Alteração pelo Cliente
O Cliente inscrito numa viagem poderá solicitar a alteração da sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem em data diferente, mediante comunicação escrita à Agência. Será aplicada uma taxa administrativa de 50€ por cada revisão ou alteração à reserva após a sua confirmação. Uma alteração de reserva efetuada a menos de 45 dias da data de início da viagem será tratada como um cancelamento e sujeita às taxas de cancelamento de acordo com a cláusula 6.2. Cancelamento pelo Cliente.
7.1. Seguro de Viagem
O Cliente obriga-se a adquirir um seguro de viagem abrangente e adequado, podendo este ser contratado com o apoio da Agência junto dos seus parceiros ou de forma independente. O seguro deve estar ajustado ao período de duração da sua viagem, ao destino e ao tipo de atividades previstas, cobrindo, no mínimo, despesas médicas e hospitalares, repatriamento e, idealmente, cancelamento e interrupção da viagem.
Ao não subscrever um seguro de viagem ou ao subscrever um seguro insuficiente, o Cliente assume integralmente todos os riscos e custos decorrentes de situações que seriam cobertas por um seguro adequado, isentando a Agência e os seus parceiros prestadores de serviços de responsabilidade por quaisquer despesas ou prejuízos que resultem da ausência ou insuficiência da cobertura do seguro recomendado.
O Cliente deverá obedecer estritamente a todas as normas de segurança aplicáveis ao destino e às atividades durante a viagem, conforme indicado pela Agência ou pelos guias locais. O incumprimento destas normas que resulte na exclusão da cobertura do seguro será da exclusiva responsabilidade do Cliente.
7.2. Responsabilidade da Agência
A Agência, na qualidade de Organizadora de Viagens Organizadas, é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.
A Agência não será responsável por acidentes, doenças, perdas, danos ou outros prejuízos que não resultem de uma falha na execução do contrato por parte da Agência ou dos seus prestadores de serviços. A responsabilidade da Agência é limitada nos termos da legislação aplicável, designadamente quando a não conformidade seja imputável:
Em caso de perda de voos, atrasos ou outros imprevistos por parte do viajante (nomeadamente em voos não incluídos no pacote de viagem organizada), é da sua responsabilidade contactar a companhia aérea ou acionar o seu seguro de viagem. A Agência fará todos os esforços razoáveis para auxiliar o viajante a reintegrar-se no grupo, mas quaisquer custos adicionais associados a esta situação serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.
8.1. Imagem
A Agência poderá capturar fotografias e vídeos durante as viagens para fins promocionais, como a divulgação em websites, redes sociais e materiais de marketing.
Ao participar na viagem, o Cliente será convidado a dar o seu consentimento expresso e inequívoco para a captação e utilização da sua imagem para os fins promocionais acima indicados. Este consentimento será solicitado através de uma declaração específica no formulário de inscrição ou aquando da recolha das imagens, sendo o Cliente informado de que pode revogar este consentimento a qualquer momento.
A Agência não vende ou cede a terceiros as imagens recolhidas para fins promocionais.
Caso o Cliente publique as suas próprias imagens ou vídeos da viagem em plataformas públicas, a Agência poderá, ocasionalmente, partilhar essas publicações para fins de divulgação, fazendo sempre referência à fonte original.
8.2. Comunicações
Os contactos fornecidos pelo Cliente no ato da inscrição serão utilizados exclusivamente para comunicações essenciais relacionadas com a sua viagem organizada (ex: informações pré-viagem, alterações ao programa, avisos de segurança).
Para o envio de newsletters e comunicações de marketing direto sobre futuras viagens e ofertas da Agência, será solicitado o consentimento prévio e expresso (opt-in) do Cliente. O Cliente poderá cancelar a subscrição a qualquer momento, utilizando a opção disponível em cada comunicação.
Antes da partida, a Agência poderá criar um grupo de comunicação (ex: WhatsApp) com os participantes da viagem, mediante consentimento prévio de cada Cliente, para partilha de informações práticas e contacto direto com o líder de viagem.
8.3. Tratamento e Partilha de Dados Pessoais
A Agência, enquanto responsável pelo tratamento de dados, recolhe e trata os dados pessoais do Cliente no âmbito da execução do contrato de viagem organizada e para as finalidades especificadas na sua Política de Privacidade.
O Cliente dá consentimento expresso para que a Agência possa transmitir dados pessoais essenciais a:
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, os seus direitos enquanto titular de dados e a forma como a Agência garante a segurança dos seus dados, o Cliente deve consultar a nossa Política de Privacidade, disponível em www.unusualvoyages.com/pt/privacidade/.
9.1. Local de Encontro e Início da Viagem
O local e hora de encontro do Cliente com o líder de viagem e os restantes participantes serão detalhados no programa de cada viagem e comunicados de forma atempada antes do início da mesma.
É da exclusiva responsabilidade do Cliente adquirir os transportes (aéreos ou outros) que o levem até ao local onde se inicia a viagem e garantir a sua presença no ponto de encontro no horário indicado. A Agência não se responsabiliza por atrasos ou falhas de ligação que impeçam o Cliente de chegar ao ponto de encontro a tempo, sendo quaisquer custos adicionais resultantes dessa situação da sua responsabilidade.
9.2. Autoridade e Conduta em Viagem
O Cliente reconhece e aceita a autoridade e as decisões do líder de viagem ou dos guias locais designados pela Agência, as quais serão sempre tomadas em prol da segurança, bem-estar e bom ambiente do grupo.
É estritamente proibida a posse ou o consumo de substâncias ilegais, bem como de armas, durante toda a duração da viagem.
Qualquer ameaça à segurança, ao bem-estar ou um comportamento inadequado por parte do Cliente, seja verbal ou físico, ou o incumprimento das normas e regras estipuladas pela Agência, pelo líder de viagem ou pelas autoridades locais, poderá resultar no cancelamento imediato da participação do Cliente na viagem. Nestes casos, o Cliente será excluído imediata e permanentemente da Viagem, sem direito a qualquer reembolso de valores pagos, e será responsável pela sua própria repatriação e todos os custos a ela relacionados, não tendo qualquer tipo de reivindicações contra a Agência.
Qualquer falta de conformidade verificada na execução dos serviços de viagem incluídos no contrato deve ser comunicada à Agência sem demora injustificada, preferencialmente por escrito, durante o decurso da viagem. A comunicação imediata permite à Agência procurar uma solução adequada e minimizar o impacto na sua experiência de viagem.
Caso a falta de conformidade não seja resolvida durante a viagem, o Cliente poderá apresentar uma reclamação formal por escrito à Agência no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo da prestação dos serviços. A reclamação deverá descrever os factos ocorridos, a data e o local da ocorrência, e ser acompanhada de quaisquer documentos ou evidências relevantes que o Cliente possua (ex: fotografias, comprovativos de despesas adicionais, contactos com fornecedores).
A Agência analisará todas as reclamações apresentadas, comprometendo-se a dar uma resposta fundamentada no prazo máximo de 30 dias.
A Agência dispõe de Livro de Reclamações para a apresentação de reclamações por parte dos Clientes, nos termos da legislação em vigor. Para aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico, o Cliente pode fazê-lo através do link www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio, ou se considerar que os seus direitos não foram devidamente salvaguardados, o Cliente poderá acionar a caução prevista nos termos da legislação em vigor (Fundo de Garantia de Viagens e Turismo). Para o efeito, deverá apresentar a respetiva reclamação junto do Turismo de Portugal I.P. no prazo de 20 dias úteis após o termo da viagem.
Para a resolução de litígios de consumo, o Cliente pode ainda recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa, e contacto telefónico 218 807 030, ou através do website www.centroarbitragemlisboa.pt. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
Os presentes Termos e Condições Gerais são complementados pelo programa detalhado da viagem em que o Cliente e os seus acompanhantes se inscrevem, o qual constitui as condições particulares de participação na viagem. Em conjunto, estes documentos formam o contrato de viagem organizada celebrado entre a Agência e o Cliente.
Estes termos podem ainda ser complementados por quaisquer outras condições específicas que sejam expressamente enviadas ao Cliente no ato da inscrição e devidamente acordadas entre as partes.
Para tudo o que não esteja expressamente regulado nos presentes Termos e Condições ou no programa da viagem, aplicar-se-á a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico das viagens organizadas e serviços de viagem conexos, bem como as demais disposições legais aplicáveis à atividade das agências de viagens.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente contrato, e na impossibilidade de acordo amigável, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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Rua Prudêncio Franco da Trindade 4
2655-344 Ericeira – Portugal
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